
Aval do sócio em dívida da empresa: riscos e como se defender
Aval do sócio em dívida da empresa: quando o banco cobra bens pessoais, recuperação judicial, bem de família e defesa.
O aval do sócio coloca o patrimônio pessoal na linha de frente da dívida bancária. Entenda os riscos e as defesas possíveis.
O aval do sócio é uma das exigências mais comuns dos bancos ao conceder crédito para empresas. Afinal, ao assinar como avalista, o sócio garante a dívida com o próprio patrimônio. Assim, quando a empresa atrasa, o banco pode cobrar diretamente a pessoa física, sem esperar o fim da cobrança contra a empresa.
No entanto, muitos empresários só descobrem o alcance dessa assinatura quando chega a execução. Por isso, neste artigo explicamos o que é o aval do sócio, quais riscos ele traz, o que muda na recuperação judicial e quais defesas cabem para proteger o patrimônio pessoal.
O aval é uma garantia pessoal lançada no próprio título de crédito. Segundo o art. 897 do Código Civil, o pagamento de um título pode ser garantido por aval. Além disso, o art. 898 diz que, no anverso do título, basta a simples assinatura do avalista.
Na prática bancária, o aval do sócio aparece principalmente na cédula de crédito bancário (CCB), em notas promissórias e em contratos de capital de giro. O motivo é simples: a empresa tem responsabilidade limitada, e o banco quer alcançar também o patrimônio de quem a controla. Ou seja, o aval funciona como uma “ponte” entre a dívida da empresa e os bens do sócio.
Para entender o título mais usado nessas operações, leia também nosso artigo sobre revisão de cédula de crédito bancário (CCB).
O principal risco é a solidariedade. Pelo art. 899 do Código Civil, o avalista se equipara ao devedor que ele garante. Portanto, o banco pode cobrar o valor inteiro do sócio avalista, e não apenas uma parte proporcional às suas cotas.
Além disso, o aval é uma obrigação autônoma. Por exemplo, o §2º do art. 899 prevê que a responsabilidade do avalista subsiste ainda que nula a obrigação garantida, salvo vício de forma. Em resumo, o sócio não se livra do aval apenas alegando problemas pessoais da empresa.
Outro ponto pouco conhecido envolve o contrato vinculado ao título. A Súmula 26 do STJ diz que o avalista do título vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações do contrato, quando nele figurar como devedor solidário. Assim, juros, multas e encargos pactuados podem alcançar o sócio.
Na prática, os riscos mais frequentes são:
Em regra, sim. A responsabilidade decorre da assinatura como avalista, e não da condição de sócio. Por isso, a saída da sociedade, por si só, não extingue o aval já prestado nas operações em curso.
Então, quem vende ou deixa a empresa precisa negociar com o banco a substituição das garantias. Do contrário, o ex-sócio pode continuar respondendo por dívidas sobre as quais não tem mais nenhum controle. Aliás, esse ponto deve constar expressamente no contrato de saída ou de venda das cotas.
Muitos contratos bancários misturam as duas figuras, mas elas não se confundem. A tabela abaixo resume as diferenças práticas:
| Ponto | Aval | Fiança |
|---|---|---|
| Onde aparece | No próprio título de crédito | Em contrato escrito |
| Benefício de ordem | Não existe | Existe (art. 827 do CC), salvo renúncia (art. 828, I) |
| Natureza | Autônoma | Acessória ao contrato principal |
No benefício de ordem, o fiador pode exigir que o credor execute primeiro os bens do devedor. Contudo, no aval essa proteção não existe. Além disso, os bancos costumam exigir que o fiador renuncie ao benefício. Assim, na prática, as duas garantias deixam o sócio igualmente exposto.
O art. 1.647, III, do Código Civil exige autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval. No entanto, o STJ restringiu essa regra. Para a 3ª Turma (REsp 1.526.560/MG, 2017) e para a 4ª Turma (2016, em cédula de crédito comercial), a outorga só é exigida nos títulos atípicos, regidos pelo Código Civil.
Ou seja, nos títulos regidos por lei especial, o aval sem assinatura do cônjuge, em regra, é válido. Ainda assim, o cônjuge que não assinou pode defender a sua meação sobre os bens comuns. Por isso, a análise do regime de bens e da titularidade de cada patrimônio é parte essencial da defesa.
Não, e esse é um dos pontos que mais surpreende os empresários. A Súmula 581 do STJ diz que a recuperação judicial do devedor principal não impede as ações e execuções contra coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória.
Além disso, o STJ fixou a mesma tese no Tema Repetitivo 885 (REsp 1.333.349/SP). O fundamento é o art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005: os credores conservam seus direitos contra os coobrigados. Portanto, a suspensão das execuções e a novação do plano valem para a empresa, mas não alcançam o avalista.
E se o plano de recuperação prever a liberação das garantias? Para a 2ª Seção do STJ (REsp 1.794.209/SP, 2021), essa cláusula só vale para os credores que aprovaram o plano sem ressalvas. Assim, o banco que votou contra, se absteve ou não compareceu continua podendo cobrar o avalista. Conheça nossa atuação em reestruturação de dívidas e recuperação de empresas.
Em regra, não. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família, e as exceções do seu art. 3º são taxativas, segundo o STJ. Aliás, a lei traz exceção para a fiança em contrato de locação (inciso VII), mas não para o aval.
Contudo, há situações de risco. Por exemplo, o inciso V permite a penhora quando o próprio imóvel foi dado em hipoteca pelo casal ou pela entidade familiar. Além disso, há decisões que afastam a proteção em casos de má-fé ou quando a dívida beneficiou diretamente a família. Por isso, cada caso exige análise cuidadosa das garantias assinadas.
O aval do sócio não significa que o banco sempre cobra o valor certo. Pelo contrário: a defesa do avalista pode usar os mesmos instrumentos da defesa da empresa. Veja os principais:
Veja como funciona esse processo no artigo sobre execução bancária contra empresa e entenda o papel do laudo pericial bancário.
A melhor defesa começa antes da inadimplência. Para isso, o sócio pode tomar algumas medidas simples:
Atenção, porém: transferir bens depois que a dívida já existe pode ser considerado fraude contra credores ou fraude à execução. Portanto, o planejamento patrimonial só protege quando é feito no momento certo e com finalidade legítima. Veja também as alternativas de renegociação de dívida bancária.
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É a garantia pessoal que o sócio presta, no título de crédito, para assegurar a dívida da empresa. Assim, se a empresa não pagar, o banco pode cobrar o valor diretamente do sócio avalista, com o patrimônio da pessoa física.
Sim. Pelo art. 899 do Código Civil, o avalista se equipara ao devedor garantido. Por isso, o banco pode cobrar o valor integral, e não só a parte proporcional às cotas do sócio.
Não. A Súmula 581 e o Tema Repetitivo 885 do STJ dizem que a recuperação judicial não impede as execuções contra avalistas e demais coobrigados. Além disso, a liberação das garantias no plano só vale para os credores que a aprovaram sem ressalvas.
Em regra, sim, nos títulos regidos por lei especial. Para o STJ, a outorga conjugal do art. 1.647, III, do Código Civil só é exigida nos títulos atípicos. Contudo, o cônjuge que não assinou pode defender a sua meação.
Em regra, não. A Lei 8.009/1990 não traz exceção para o aval. No entanto, a proteção pode cair se o imóvel foi dado em hipoteca pela família ou em casos de má-fé.
Não automaticamente. A obrigação nasce da assinatura como avalista, e não da condição de sócio. Por isso, quem sai da empresa deve negociar com o banco a substituição das garantias.
Sobre o autor
Flávio Henrique Azevedo Inacarato é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 220.233 e sócio da Inacarato Advogados, com atuação em direito empresarial, revisão e reestruturação de dívidas bancárias e defesa de empresas e sócios em execuções.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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