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Revisão de cédula de crédito bancário (CCB): quando e como a empresa pode revisar

A revisão de cédula de crédito bancário pode reduzir juros, capitalização e encargos de atraso. Veja o que a empresa pode revisar e o que o STJ decide.

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A revisão de cédula de crédito bancário é, hoje, uma das ferramentas mais importantes para empresas endividadas. Afinal, quase todo crédito empresarial (capital de giro, conta garantida, financiamento de máquinas e renegociação de dívidas antigas) é formalizado por meio de uma cédula de crédito bancário (CCB).

O documento é curto e padronizado. No entanto, ele tem um peso enorme: define juros, capitalização, encargos de atraso e garantias. Além disso, se a empresa atrasar, a CCB permite ao banco ir direto à execução.

Por isso, a revisão de cédula de crédito bancário merece atenção de toda empresa com dívidas bancárias elevadas. Neste artigo, explicamos o que é a CCB, o que pode ser revisado e o que o STJ tem decidido. Também mostramos como agir antes e depois de uma execução.

Revisão de cédula de crédito bancário: empresário assinando a CCB

O que é a cédula de crédito bancário

A CCB é um título de crédito criado pela Lei 10.931/2004 (arts. 26 a 45). Nela, a empresa (emitente) promete pagar ao banco o valor do crédito com os encargos pactuados. Além disso, o título pode ter garantias como aval, alienação fiduciária, hipoteca, penhor ou cessão de recebíveis.

Duas características explicam por que os bancos usam tanto a CCB:

  • ela é título executivo extrajudicial: a Lei 10.931/2004 (art. 28) prevê que a CCB representa dívida certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo apurado em planilha de cálculo ou em extratos da conta;
  • ela também serve para qualquer operação de crédito: o STJ fixou no Tema Repetitivo 576 (julgado em 14/08/2013, relator Min. Luis Felipe Salomão) que a CCB pode documentar inclusive a abertura de crédito em conta-corrente, como crédito rotativo ou cheque especial.

Ou seja, havendo atraso, o banco não precisa de uma ação de conhecimento para provar a dívida. Em vez disso, ajuíza diretamente a execução e pede a penhora de contas, recebíveis e bens da empresa e dos avalistas.

Quando cabe a revisão de cédula de crédito bancário

Ser título executivo não impede a revisão da CCB. No entanto, a iniciativa muda de lado: a empresa precisa demonstrar, com cálculos e fundamentos, onde está o excesso. A seguir, veja os pontos que mais geram discussão.

Juros remuneratórios acima da média de mercado

Os bancos não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei de Usura (Súmula 596 do STF). Além disso, o STJ firmou, no REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos), que juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. Ainda assim, o mesmo julgado admite a revisão em situações excepcionais, quando a empresa demonstra a abusividade em concreto.

Na prática, o parâmetro mais usado é a taxa média de mercado que o Banco Central divulga para a mesma modalidade e período. Assim, quando a taxa contratada fica muito acima da média, há espaço para pedir a redução.

Atenção ao momento atual: em 09/09/2025, a Segunda Seção do STJ afetou o Tema Repetitivo 1.378 (REsps 2.227.276/AL, 2.227.844/RS, 2.227.280/PR e 2.227.287/MG, relator Min. Antonio Carlos Ferreira). O tema vai definir se a taxa média do Bacen, isoladamente, basta para caracterizar juros abusivos. Enquanto isso, os recursos sobre a mesma questão ficam suspensos.

Por isso, a revisão de juros precisa hoje de mais elementos do que a simples comparação com a média. Por exemplo: perfil da operação, garantias oferecidas, risco efetivo, histórico do relacionamento e condições de outros bancos.

Capitalização de juros (juros sobre juros)

A Súmula 539 do STJ permite a capitalização em período inferior a um ano nos contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que as partes a pactuem expressamente. Além disso, para o STJ, a previsão de taxa anual superior a doze vezes a mensal já basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual (Súmula 541).

Portanto, a revisão não discute a capitalização em si. Em vez disso, ela verifica:

  • se a cédula ou seus aditivos de fato preveem a capitalização;
  • se o cálculo do banco também corresponde ao que as partes contrataram;
  • e ainda se o banco capitalizou encargos que não poderiam ser capitalizados.

Encargos de inadimplência

É no atraso, aliás, que a dívida costuma explodir. A jurisprudência do STJ admite a comissão de permanência no período de inadimplência, mas não cumulada com correção monetária e outros encargos moratórios. Por isso, a cumulação de juros, multa e outros encargos acima do contratado está entre os pontos que as perícias mais reduzem.

Tarifas, seguros e cobranças acessórias

Tarifas de cadastro, avaliação de garantias, seguros embutidos e IOF financiado também entram na análise. Afinal, cada cobrança precisa de previsão contratual clara e de um serviço efetivamente prestado. Assim, em operações empresariais, convém examinar uma a uma à luz do contrato e da regulamentação do Banco Central.

Saldo devedor e planilha do banco

Em renegociações sucessivas, uma nova CCB costuma “absorver” dívidas antigas já carregadas de encargos. Nesse caso, a revisão pode alcançar toda a cadeia de contratos para identificar valores indevidos incorporados ao saldo. Para isso, porém, a empresa precisa dos documentos: contratos anteriores, extratos e demonstrativos.

A empresa pode invocar o Código de Defesa do Consumidor?

Em regra, não. O STJ entende que o CDC não se aplica aos empréstimos que a empresa toma para fomentar sua atividade, como capital de giro. Isso porque a empresa não é a destinatária final do crédito (REsp 1.497.574/SC, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2023).

Por outro lado, existe a chamada teoria finalista mitigada. Assim, se a empresa comprovar vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante do banco, o CDC pode valer. Contudo, essa vulnerabilidade não se presume: a empresa precisa demonstrá-la no processo.

De qualquer forma, isso não impede a revisão de cédula de crédito bancário. Afinal, as teses de juros abusivos, capitalização não pactuada e cumulação de encargos têm base no Código Civil, na legislação bancária e na jurisprudência do STJ, independentemente do CDC.

Revisão de cédula de crédito bancário antes ou depois da execução?

Antes da execução: ação revisional

Quando a empresa ainda está em dia ou nas primeiras parcelas em atraso, a ação revisional permite discutir as cláusulas e recalcular o saldo. Além disso, ela permite buscar a consignação dos valores incontroversos. É também o momento mais favorável para negociar, porque o banco ainda não tem penhora em curso. Veja como funciona a ação revisional bancária para empresas.

No entanto, a revisional não impede, por si só, a execução nem a inscrição em cadastros de inadimplentes. Por isso, medidas de urgência dependem de prova consistente do excesso, em geral com laudo técnico.

Depois da execução: embargos e defesa

Se o banco já ajuizou a execução, a defesa principal são os embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC). O prazo é de 15 dias, contado na forma do art. 231 do CPC (em regra, da juntada aos autos do comprovante de citação). Além disso, quando o argumento é excesso de execução, o executado deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado do cálculo (art. 917, §3º, do CPC). Caso contrário, o juiz nem examina esse argumento.

Por isso, o laudo pericial bancário prévio é decisivo. Ele identifica os encargos indevidos, recalcula o saldo e, assim, dá base técnica aos embargos. Saiba mais sobre o laudo pericial bancário.

O papel do avalista na CCB

Muitas vezes, o sócio assina a CCB como avalista ou devedor solidário. Nesse caso, a execução pode alcançar também o patrimônio pessoal do sócio, com bloqueio de contas e penhora de bens.

Por outro lado, a revisão da cédula também beneficia o avalista, porque a redução do saldo devedor reduz a responsabilidade dele. Portanto, a estratégia de defesa precisa considerar as duas frentes desde o início.

Passo a passo para a revisão de cédula de crédito bancário

  1. Primeiro, reúna os documentos: todas as cédulas e aditivos (inclusive as renegociadas), extratos da conta vinculada, demonstrativos da dívida e comunicações do banco;
  2. Em seguida, confira as cláusulas: taxa mensal e anual, forma de capitalização, encargos de mora, tarifas, seguros e garantias;
  3. Depois, compare com a taxa média do Bacen para a modalidade e a data da contratação, sem depender só desse dado;
  4. Então, elabore um laudo técnico que recalcule a dívida com os encargos válidos;
  5. Além disso, defina a estratégia: negociação com base no laudo, ação revisional ou embargos à execução, conforme o estágio da cobrança;
  6. Por fim, proteja o caixa e os sócios: avalie medidas de urgência e o impacto sobre avalistas e garantias.

Para entender o cenário mais amplo, leia também revisão de contrato bancário empresarial, juros abusivos em empresas e renegociação de dívida bancária. Também vale consultar as taxas de juros médias divulgadas pelo Banco Central.

Sua empresa tem dívidas bancárias acima de R$ 200 mil formalizadas em CCB? A Inacarato Advogados analisa suas cédulas e identifica encargos indevidos. Em seguida, define a melhor estratégia, seja negociação, ação revisional ou defesa na execução, para reduzir o saldo e proteger o caixa e o patrimônio dos sócios. Conheça nossa atuação em dívidas bancárias ou fale com nossa equipe.

Perguntas frequentes sobre revisão de cédula de crédito bancário

O que é cédula de crédito bancário (CCB)?

É um título de crédito previsto na Lei 10.931/2004, que a empresa ou a pessoa física emite em favor do banco para documentar uma operação de crédito, como capital de giro, financiamento ou conta garantida. Além disso, ela define juros, encargos e garantias e é título executivo extrajudicial.

Quando cabe a revisão de cédula de crédito bancário?

A revisão cabe quando há juros abusivos em comparação com o mercado, capitalização não pactuada, cumulação indevida de encargos de atraso ou cobranças sem previsão contratual. Para isso, porém, a empresa precisa demonstrar o excesso, em geral com laudo técnico.

A taxa média do Banco Central basta para provar juros abusivos?

Esse é justamente o ponto em julgamento no STJ (Tema Repetitivo 1.378, afetado em setembro de 2025). Por isso, enquanto não houver tese fixada, a revisão deve combinar a comparação com a taxa média com outros elementos da operação, como garantias, risco e condições de mercado.

Empresa pode usar o Código de Defesa do Consumidor contra o banco?

Em regra, não, quando o crédito serve à atividade empresarial, como capital de giro. A exceção exige prova de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Ainda assim, a revisão pode se basear no Código Civil e na jurisprudência bancária, sem depender do CDC.

Qual o prazo para se defender de uma execução de CCB?

Os embargos à execução devem ser apresentados em 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, em regra a partir da juntada aos autos do comprovante de citação. Além disso, se a defesa alegar excesso de execução, o executado precisa indicar o valor correto e apresentar o demonstrativo do cálculo.

O sócio avalista também pode ser executado?

Sim. Se o sócio assinou a CCB como avalista ou devedor solidário, o banco pode cobrar dele a dívida, inclusive com bloqueio de contas e penhora de bens. Por outro lado, a revisão da cédula reduz o saldo e, assim, também reduz o valor que o banco pode cobrar do avalista.

Sobre o autor

Flávio Henrique Azevedo Inacarato é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 220.233 e sócio da Inacarato Advogados, com atuação em direito empresarial, revisão e reestruturação de dívidas bancárias e defesa de empresas em execuções.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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