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Última atualização: 14 de novembro de 2026.
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2. Contato e contratação
O envio de formulário, e-mail ou mensagem por WhatsApp não estabelece, por si só, contratação de serviços, aceitação de uma causa ou compromisso de atuação em prazo processual. Portanto, a contratação depende de confirmação expressa do escritório e da definição do escopo e das condições do serviço.
Não há promessa ou garantia de resultado. Afinal, cada demanda depende das suas circunstâncias, provas e decisões das autoridades competentes. Por isso, em situações urgentes ou com prazo em curso, informe isso claramente e obtenha confirmação do atendimento.
3. Uso adequado do site
Utilize os canais de contato de forma lícita e forneça informações verdadeiras. Por isso, não envie conteúdo ilícito, mensagens abusivas ou arquivos maliciosos, nem tente comprometer a segurança do site. Dados e documentos de terceiros devem ser compartilhados apenas quando houver autorização ou outro fundamento legítimo.
4. Materiais e links externos
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5. Privacidade e esclarecimentos
A página a seguir explica o tratamento de dados pessoais: Política de Privacidade. Para dúvidas sobre o site ou estes termos, utilize a página de contato.
Por fim, podemos atualizar estes termos, indicando a data nesta página. Aplicam-se as leis brasileiras, sem restrição de direitos assegurados pela legislação.