
Execução bancária contra empresa: prazos, embargos e defesa
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Entenda como funciona a holding internacional, o que mudou com as Leis 14.754/2023 e 15.270/2025 e a LC 227/2026 e quando ela vale a pena.
A holding internacional deixou de ser assunto só de grandes grupos. Hoje, empresários de médio porte também avaliam abrir uma empresa no exterior para concentrar participações, investimentos ou a expansão do negócio. Além disso, muitos buscam organizar a sucessão ou diversificar o patrimônio em moeda forte.
No entanto, o cenário mudou bastante desde 2024. A Lei 14.754/2023 alterou a tributação das chamadas offshores de pessoas físicas. Em seguida, a Lei 15.270/2025 passou a tributar dividendos, inclusive os remetidos ao exterior. Por fim, a Lei Complementar 227/2026 trouxe regras gerais para o ITCMD sobre bens fora do país. Portanto, quem estruturou uma holding no exterior com base nas regras antigas precisa rever o modelo.
Neste guia, explicamos o que é uma holding internacional, como ela é tributada hoje e quais obrigações ela gera no Brasil. Também mostramos, principalmente, quando ela faz sentido e quando não faz.
Holding é uma sociedade cuja atividade principal é deter participações em outras empresas ou administrar bens. Assim, a holding internacional (também chamada de holding no exterior, holding global ou, em certos casos, holding offshore) é essa mesma estrutura constituída fora do Brasil. Em geral, ela serve para:
Pessoas físicas residentes no Brasil podem controlar a holding diretamente. Por outro lado, uma holding brasileira também pode ser a controladora. Essa escolha, aliás, muda completamente a tributação, como veremos adiante.
Na prática do mercado, costuma-se chamar de offshore a sociedade constituída em jurisdição de tributação baixa ou nula. Já a onshore fica em países de tributação regular e com rede ampla de tratados (por exemplo, Portugal, Holanda, Espanha ou Estados Unidos, conforme o objetivo).
No entanto, para a lei brasileira, o que importa não é o rótulo. Em vez disso, valem dois critérios objetivos:
Por isso, uma sociedade em jurisdição “respeitável” que só acumula aplicações financeiras pode ter tratamento fiscal menos favorável do que se imagina.
Desde 1º de janeiro de 2024, a pessoa física residente no Brasil que controla uma entidade no exterior (sozinha ou com pessoas vinculadas, como cônjuge e parentes próximos) segue regras específicas. A IN RFB 2.180/2024, por sua vez, regulamenta essas regras:
Em resumo: acabou a antiga lógica de “deixar o lucro parado na offshore e só pagar imposto no resgate” para as estruturas de investimento passivo.
Se uma pessoa jurídica brasileira controla a holding no exterior, valem as regras de tributação em bases universais da Lei 12.973/2014. Assim, a controladora brasileira computa a parcela do lucro da controlada no exterior no lucro real e na base da CSLL (art. 77), com crédito do imposto pago lá fora, nas condições legais.
Além disso, o tema tem longo histórico no Supremo. No julgamento da ADI 2.588, concluído em abril de 2013, o STF considerou constitucional a tributação automática dos lucros de controladas situadas em paraísos fiscais. Por outro lado, julgou inconstitucional a aplicação dessa regra a coligadas em países sem tributação favorecida, sob a legislação então vigente (art. 74 da MP 2.158-35/2001).
A Lei 15.270/2025, por sua vez, encerrou a isenção ampla de dividendos a partir de 2026:
Isso afeta diretamente o desenho de uma holding internacional que recebe lucros de empresas brasileiras. Afinal, a remessa de dividendos para a sociedade estrangeira passou a ter custo tributário. Portanto, esse custo precisa ser comparado com a manutenção da holding no Brasil.
Em 2021, o STF decidiu no Tema 825 (RE 851.108) que os estados não podiam cobrar ITCMD sobre doações e heranças com elemento no exterior sem lei complementar nacional. Depois, a Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária) criou regras de transição. Por fim, a Lei Complementar 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, passou a disciplinar o ITCMD inclusive para bens e estruturas patrimoniais no exterior, com alíquotas progressivas.
No entanto, a cobrança efetiva depende de lei de cada estado posterior à LC 227/2026, respeitadas as regras de anterioridade. Assim, enquanto o estado não tiver lei válida editada com base na nova lei complementar, a cobrança pode ser contestada. Em São Paulo, por exemplo, o tema ainda é discutido no Judiciário. Ainda assim, quem pensa em usar a holding internacional para sucessão precisa planejar contando com esse imposto.
Ter uma holding no exterior não é ilegal. Contudo, a estrutura exige transparência. As principais obrigações são:
A estrutura costuma fazer sentido quando há substância econômica e propósito negocial claros. Por exemplo:
Se a sua empresa planeja expandir para outros mercados, conheça nossa atuação em internacionalização de empresas e em direito tributário. Para o impacto da reforma no patrimônio familiar, leia também Reforma Tributária e Planejamento Patrimonial. Além disso, a Receita Federal mantém perguntas e respostas oficiais sobre a tributação de offshores.
Muitos empresários ignoram um ponto: bancos e investidores estrangeiros analisam o passivo do grupo. Assim, uma empresa brasileira com dívidas bancárias elevadas, juros acima da média de mercado e garantias pessoais dos sócios terá dificuldade para abrir contas e captar recursos. Também terá dificuldade para justificar a remessa de patrimônio ao exterior sem risco de questionamento.
Por isso, quando há endividamento relevante, o caminho seguro costuma ser primeiro rever e reestruturar essas dívidas. Isso pode ocorrer por meio de revisão de contrato bancário empresarial, renegociação de dívida bancária ou reestruturação de dívidas e recuperação de empresas. Só então vale desenhar a estrutura internacional.
Sua empresa tem dívidas bancárias acima de R$ 200 mil? A Inacarato Advogados analisa seus contratos e identifica cobranças abusivas. Em seguida, monta uma estratégia jurídica para reorganizar o passivo antes de qualquer planejamento patrimonial ou internacional. Fale com nossa equipe e agende uma avaliação do caso.
É uma sociedade constituída fora do Brasil cuja função principal é deter participações em outras empresas ou administrar bens e investimentos. Além disso, pessoas físicas residentes no Brasil ou uma empresa brasileira podem controlá-la, e cada caso tem tributação própria.
Sim. Ter empresa no exterior é lícito, desde que a estrutura seja declarada à Receita Federal (no imposto de renda) e ao Banco Central (DCBE, quando os ativos somam US$ 1 milhão ou mais) e tenha propósito negocial. Por outro lado, o problema está na omissão de bens ou no uso da estrutura para fraudar credores ou o fisco.
Se uma pessoa física controla a entidade e ela fica em paraíso fiscal ou tem renda ativa inferior a 60%, os lucros pagam 15% todo ano, em 31 de dezembro, mesmo sem distribuição. Nas demais, porém, o lucro paga 15% quando disponibilizado. Há ainda a opção pelo regime de transparência fiscal.
Não para dívidas já existentes. Afinal, transferir bens para o exterior quando já há dívidas pode ser anulado como fraude contra credores ou fraude à execução. Além disso, o Judiciário pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa. Portanto, a proteção patrimonial lícita é preventiva e exige planejamento com a empresa saudável.
Sim, se o total de ativos no exterior for igual ou superior a US$ 1 milhão em 31 de dezembro (declaração anual, até 5 de abril) ou a US$ 100 milhões (declaração trimestral). Além disso, as multas por atraso ou omissão podem chegar a R$ 250 mil.
Depende do objetivo. Para sucessão e organização de empresas e bens no Brasil, a holding nacional costuma ser mais simples. Por outro lado, a holding internacional se justifica com expansão operacional, captação de investidores estrangeiros ou patrimônio já situado fora do país. Portanto, a decisão deve partir de uma comparação tributária e societária dos dois cenários.
Sobre o autor
Flávio Henrique Azevedo Inacarato é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 220.233 e sócio da Inacarato Advogados, com atuação em direito empresarial, reestruturação de dívidas bancárias, planejamento patrimonial e internacionalização de empresas.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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