Holding internacional: como estruturar, como é tributada e quando vale a pena

Entenda como funciona a holding internacional, o que mudou com as Leis 14.754/2023 e 15.270/2025 e a LC 227/2026 e quando ela vale a pena.

A holding internacional deixou de ser assunto só de grandes grupos. Hoje, empresários de médio porte também avaliam abrir uma empresa no exterior para concentrar participações, investimentos ou a expansão do negócio. Além disso, muitos buscam organizar a sucessão ou diversificar o patrimônio em moeda forte.

No entanto, o cenário mudou bastante desde 2024. A Lei 14.754/2023 alterou a tributação das chamadas offshores de pessoas físicas. Em seguida, a Lei 15.270/2025 passou a tributar dividendos, inclusive os remetidos ao exterior. Por fim, a Lei Complementar 227/2026 trouxe regras gerais para o ITCMD sobre bens fora do país. Portanto, quem estruturou uma holding no exterior com base nas regras antigas precisa rever o modelo.

Neste guia, explicamos o que é uma holding internacional, como ela é tributada hoje e quais obrigações ela gera no Brasil. Também mostramos, principalmente, quando ela faz sentido e quando não faz.

Holding internacional: asa de avião sobre as nuvens ao pôr do sol

O que é uma holding internacional

Holding é uma sociedade cuja atividade principal é deter participações em outras empresas ou administrar bens. Assim, a holding internacional (também chamada de holding no exterior, holding global ou, em certos casos, holding offshore) é essa mesma estrutura constituída fora do Brasil. Em geral, ela serve para:

  • concentrar as participações em empresas operacionais no Brasil e em outros países;
  • também receber e reinvestir lucros de subsidiárias estrangeiras;
  • além disso, deter investimentos financeiros, imóveis ou propriedade intelectual no exterior;
  • e ainda organizar a sucessão de um patrimônio que já é internacional.

Pessoas físicas residentes no Brasil podem controlar a holding diretamente. Por outro lado, uma holding brasileira também pode ser a controladora. Essa escolha, aliás, muda completamente a tributação, como veremos adiante.

Holding internacional offshore x onshore

Na prática do mercado, costuma-se chamar de offshore a sociedade constituída em jurisdição de tributação baixa ou nula. Já a onshore fica em países de tributação regular e com rede ampla de tratados (por exemplo, Portugal, Holanda, Espanha ou Estados Unidos, conforme o objetivo).

No entanto, para a lei brasileira, o que importa não é o rótulo. Em vez disso, valem dois critérios objetivos:

  1. primeiro, se o país consta da lista de países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado da Receita Federal (IN RFB 1.037/2010);
  2. depois, qual a proporção de renda ativa própria (atividade operacional) em relação à renda total da entidade.

Por isso, uma sociedade em jurisdição “respeitável” que só acumula aplicações financeiras pode ter tratamento fiscal menos favorável do que se imagina.

Como a holding internacional é tributada hoje

Quando quem controla é a pessoa física: Lei 14.754/2023

Desde 1º de janeiro de 2024, a pessoa física residente no Brasil que controla uma entidade no exterior (sozinha ou com pessoas vinculadas, como cônjuge e parentes próximos) segue regras específicas. A IN RFB 2.180/2024, por sua vez, regulamenta essas regras:

  • tributação anual de 15% sobre os lucros apurados em 31 de dezembro, independentemente de distribuição, quando a controlada estiver em país com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, ou quando a renda ativa própria for inferior a 60% da renda total (art. 5º da Lei 14.754/2023);
  • nas demais controladas, porém, o lucro paga 15% apenas quando efetivamente disponibilizado à pessoa física;
  • além disso, existe a opção pelo regime de transparência fiscal, irrevogável, em que a pessoa física declara os bens e rendimentos da entidade como se fossem seus (art. 8º);
  • os prejuízos da entidade, contudo, só compensam lucros futuros da própria entidade, a partir de 2024 (art. 5º, §14);
  • também há crédito do imposto pago no exterior, nos limites da lei (art. 4º);
  • por fim, os lucros acumulados até 31/12/2023 pagam 15% apenas quando disponibilizados (art. 6º).

Em resumo: acabou a antiga lógica de “deixar o lucro parado na offshore e só pagar imposto no resgate” para as estruturas de investimento passivo.

Quando quem controla é uma empresa brasileira: Lei 12.973/2014

Se uma pessoa jurídica brasileira controla a holding no exterior, valem as regras de tributação em bases universais da Lei 12.973/2014. Assim, a controladora brasileira computa a parcela do lucro da controlada no exterior no lucro real e na base da CSLL (art. 77), com crédito do imposto pago lá fora, nas condições legais.

Além disso, o tema tem longo histórico no Supremo. No julgamento da ADI 2.588, concluído em abril de 2013, o STF considerou constitucional a tributação automática dos lucros de controladas situadas em paraísos fiscais. Por outro lado, julgou inconstitucional a aplicação dessa regra a coligadas em países sem tributação favorecida, sob a legislação então vigente (art. 74 da MP 2.158-35/2001).

Dividendos: o que muda com a Lei 15.270/2025

A Lei 15.270/2025, por sua vez, encerrou a isenção ampla de dividendos a partir de 2026:

  • dividendos que uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente acima de R$ 50 mil por mês sofrem retenção de 10% de imposto de renda;
  • além disso, dividendos pagos, creditados ou remetidos ao exterior sofrem retenção de 10%, sem limite de isenção;
  • por fim, pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600 mil ficam sujeitas ao IRPF mínimo, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão por ano (ano-calendário 2026).

Isso afeta diretamente o desenho de uma holding internacional que recebe lucros de empresas brasileiras. Afinal, a remessa de dividendos para a sociedade estrangeira passou a ter custo tributário. Portanto, esse custo precisa ser comparado com a manutenção da holding no Brasil.

ITCMD sobre bens no exterior: LC 227/2026

Em 2021, o STF decidiu no Tema 825 (RE 851.108) que os estados não podiam cobrar ITCMD sobre doações e heranças com elemento no exterior sem lei complementar nacional. Depois, a Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária) criou regras de transição. Por fim, a Lei Complementar 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, passou a disciplinar o ITCMD inclusive para bens e estruturas patrimoniais no exterior, com alíquotas progressivas.

No entanto, a cobrança efetiva depende de lei de cada estado posterior à LC 227/2026, respeitadas as regras de anterioridade. Assim, enquanto o estado não tiver lei válida editada com base na nova lei complementar, a cobrança pode ser contestada. Em São Paulo, por exemplo, o tema ainda é discutido no Judiciário. Ainda assim, quem pensa em usar a holding internacional para sucessão precisa planejar contando com esse imposto.

Obrigações da holding internacional no Brasil

Ter uma holding no exterior não é ilegal. Contudo, a estrutura exige transparência. As principais obrigações são:

  • declaração de Imposto de Renda: a participação, os lucros, os bens e, se for o caso, a opção pela transparência fiscal devem constar da declaração anual da pessoa física;
  • além disso, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central, com base na Lei 14.286/2021 e na Resolução BCB 279/2022: anual, para quem tem ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão em 31 de dezembro (prazo em 2026: até 5 de abril), e trimestral para quem tem US$ 100 milhões ou mais. As multas, aliás, podem chegar a R$ 250 mil;
  • também a contabilidade e o compliance no país da holding, incluindo registros societários, demonstrações financeiras e, conforme a jurisdição, beneficiário final (UBO);
  • por fim, a troca automática de informações: bancos estrangeiros reportam contas de residentes brasileiros às autoridades fiscais. Por isso, a omissão de ativos é facilmente detectável.

Quando a holding internacional vale a pena

A estrutura costuma fazer sentido quando há substância econômica e propósito negocial claros. Por exemplo:

  1. expansão operacional real: a empresa vai abrir subsidiárias, contratar ou vender em outros países. Assim, precisa de uma plataforma societária fora do Brasil, com acesso a capital, parceiros e contratos regidos por lei estrangeira;
  2. captação de investidores estrangeiros: fundos e investidores internacionais, afinal, frequentemente preferem investir por meio de sociedades em jurisdições que conhecem;
  3. patrimônio já internacional: imóveis, investimentos e empresas no exterior que, portanto, precisam de administração centralizada e de planejamento sucessório;
  4. proteção cambial e diversificação: concentrar investimentos em moeda forte, também com governança.

Quando não vale a pena (ou é arriscado)

  • para “economizar imposto” com aplicações financeiras paradas: afinal, com a Lei 14.754/2023, o lucro passivo paga imposto todo ano;
  • para fugir de dívidas: transferir patrimônio para o exterior quando já existem dívidas bancárias, tributárias ou trabalhistas pode configurar fraude contra credores (art. 158 do Código Civil) ou fraude à execução (art. 792 do CPC). Além disso, abre caminho para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), inclusive na forma inversa. O STJ, por exemplo, admitiu a desconsideração inversa de uma empresa usada para ocultar patrimônio em prejuízo de credores no REsp 2.095.942 (3ª Turma, julgado em 18/06/2024);
  • sem volume que justifique os custos: abertura, agente registrado, contabilidade, auditoria e assessoria em dois países, afinal, têm custo recorrente;
  • sem estudo comparativo com a holding brasileira: em muitos casos, aliás, uma holding no Brasil resolve sucessão e organização societária com menos complexidade. Veja como funciona a criação de holdings no Brasil.

Como estruturar uma holding internacional: passo a passo

  1. primeiro, o diagnóstico de objetivos: expansão, captação, sucessão ou investimentos? Afinal, o objetivo define jurisdição e formato;
  2. em seguida, a comparação de cenários tributários: pessoa física x pessoa jurídica brasileira como controladora; regime de transparência; impacto de dividendos (Lei 15.270/2025), da tributação anual (Lei 14.754/2023) e do ITCMD (LC 227/2026);
  3. depois, a escolha da jurisdição: estabilidade jurídica, tratados para evitar dupla tributação com o Brasil, custos, exigências de substância e reputação perante bancos;
  4. então, a constituição e a governança: atos societários, acordo de sócios, regras de sucessão e de saída;
  5. além disso, a abertura de conta e o fluxo cambial: integralização de capital com registro adequado no Banco Central;
  6. por fim, o compliance contínuo: IR, DCBE, contabilidade no exterior e revisão periódica da estrutura sempre que a legislação mudar.

Se a sua empresa planeja expandir para outros mercados, conheça nossa atuação em internacionalização de empresas e em direito tributário. Para o impacto da reforma no patrimônio familiar, leia também Reforma Tributária e Planejamento Patrimonial. Além disso, a Receita Federal mantém perguntas e respostas oficiais sobre a tributação de offshores.

Antes de internacionalizar, organize as dívidas bancárias

Muitos empresários ignoram um ponto: bancos e investidores estrangeiros analisam o passivo do grupo. Assim, uma empresa brasileira com dívidas bancárias elevadas, juros acima da média de mercado e garantias pessoais dos sócios terá dificuldade para abrir contas e captar recursos. Também terá dificuldade para justificar a remessa de patrimônio ao exterior sem risco de questionamento.

Por isso, quando há endividamento relevante, o caminho seguro costuma ser primeiro rever e reestruturar essas dívidas. Isso pode ocorrer por meio de revisão de contrato bancário empresarial, renegociação de dívida bancária ou reestruturação de dívidas e recuperação de empresas. Só então vale desenhar a estrutura internacional.

Sua empresa tem dívidas bancárias acima de R$ 200 mil? A Inacarato Advogados analisa seus contratos e identifica cobranças abusivas. Em seguida, monta uma estratégia jurídica para reorganizar o passivo antes de qualquer planejamento patrimonial ou internacional. Fale com nossa equipe e agende uma avaliação do caso.

Perguntas frequentes sobre holding internacional

O que é uma holding internacional?

É uma sociedade constituída fora do Brasil cuja função principal é deter participações em outras empresas ou administrar bens e investimentos. Além disso, pessoas físicas residentes no Brasil ou uma empresa brasileira podem controlá-la, e cada caso tem tributação própria.

Holding internacional offshore é legal?

Sim. Ter empresa no exterior é lícito, desde que a estrutura seja declarada à Receita Federal (no imposto de renda) e ao Banco Central (DCBE, quando os ativos somam US$ 1 milhão ou mais) e tenha propósito negocial. Por outro lado, o problema está na omissão de bens ou no uso da estrutura para fraudar credores ou o fisco.

Como a holding internacional é tributada após a Lei 14.754/2023?

Se uma pessoa física controla a entidade e ela fica em paraíso fiscal ou tem renda ativa inferior a 60%, os lucros pagam 15% todo ano, em 31 de dezembro, mesmo sem distribuição. Nas demais, porém, o lucro paga 15% quando disponibilizado. Há ainda a opção pelo regime de transparência fiscal.

Holding internacional protege o patrimônio de dívidas da empresa?

Não para dívidas já existentes. Afinal, transferir bens para o exterior quando já há dívidas pode ser anulado como fraude contra credores ou fraude à execução. Além disso, o Judiciário pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa. Portanto, a proteção patrimonial lícita é preventiva e exige planejamento com a empresa saudável.

Preciso declarar minha holding internacional ao Banco Central?

Sim, se o total de ativos no exterior for igual ou superior a US$ 1 milhão em 31 de dezembro (declaração anual, até 5 de abril) ou a US$ 100 milhões (declaração trimestral). Além disso, as multas por atraso ou omissão podem chegar a R$ 250 mil.

É melhor ter holding no Brasil ou uma holding internacional?

Depende do objetivo. Para sucessão e organização de empresas e bens no Brasil, a holding nacional costuma ser mais simples. Por outro lado, a holding internacional se justifica com expansão operacional, captação de investidores estrangeiros ou patrimônio já situado fora do país. Portanto, a decisão deve partir de uma comparação tributária e societária dos dois cenários.


Sobre o autor

Flávio Henrique Azevedo Inacarato é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 220.233 e sócio da Inacarato Advogados, com atuação em direito empresarial, reestruturação de dívidas bancárias, planejamento patrimonial e internacionalização de empresas.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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