Execução bancária contra empresa: prazos, embargos e defesa

Na execução bancária, o banco já tem o título e vai direto à cobrança. Por isso, veja os prazos, os embargos e como proteger as contas da empresa.

A execução bancária é o momento mais crítico da dívida empresarial. Afinal, o banco não precisa mais provar nada: ele já tem um título, como a cédula de crédito bancário, e vai direto à cobrança judicial. Assim, em poucas semanas, a empresa pode ver contas bloqueadas, recebíveis penhorados e os sócios avalistas cobrados.

No entanto, a execução bancária não é o fim. Pelo contrário: a lei dá à empresa prazos e instrumentos de defesa. Por isso, neste artigo explicamos como a cobrança funciona, o que fazer diante do bloqueio de contas e quais defesas cabem, dos embargos à revisão dos encargos.

Estátua da Justiça com balança

O que é a execução bancária e como ela começa

A execução bancária é a cobrança judicial de uma dívida representada por um título executivo. Na prática, quase sempre é uma cédula de crédito bancário (CCB), que a Lei 10.931/2004 define como título executivo extrajudicial. Além disso, o STJ confirmou essa força executiva no Tema Repetitivo 576, inclusive para crédito rotativo e conta garantida.

Por isso, o banco não ajuíza uma ação comum. Em vez disso, ele pede desde logo a penhora de bens. O rito é rápido:

  • primeiro, a empresa é citada para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC);
  • além disso, o juiz já fixa honorários de 10% na largada; contudo, se a empresa pagar tudo nos 3 dias, os honorários caem pela metade (art. 827, §1º, do CPC);
  • por fim, sem pagamento, o oficial de justiça pode penhorar bens, e o banco costuma pedir o bloqueio das contas.

Ou seja, quem espera a execução bancária “andar sozinha” costuma reagir tarde, já com o caixa travado.

Bloqueio de contas na execução bancária: o que fazer

O bloqueio sai pelo Sisbajud, o sistema do CNJ e do Banco Central que alcança contas e aplicações em todo o sistema financeiro. Além disso, o juiz pode usar a reiteração automática da ordem (a chamada “teimosinha”), que repete a busca por saldo durante vários dias.

Diante do bloqueio, o art. 854 do CPC dá dois caminhos imediatos:

  • excesso: se o valor bloqueado passou do valor da dívida, o cancelamento do excesso deve ocorrer em 24 horas (§1º);
  • defesa em 5 dias: depois da intimação, a empresa tem 5 dias para demonstrar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda há indisponibilidade excessiva (§3º).

Atenção, porém, a um ponto que gera muita frustração: a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) protege pessoas físicas. Para empresas, em regra, o STJ não aplica essa proteção (por exemplo, REsp 2.062.497/SP, 3ª Turma). Assim, a defesa da pessoa jurídica costuma passar por outros argumentos: excesso de bloqueio, verbas de natureza salarial dos funcionários e a menor onerosidade, como veremos adiante.

Embargos à execução bancária: a principal defesa

Os embargos à execução são a defesa mais completa. Além disso, o art. 914 do CPC permite apresentá-los sem garantir o juízo: não é preciso penhora, depósito ou caução. O prazo é de 15 dias, contado na forma do art. 231 do CPC (em regra, da juntada aos autos do comprovante de citação).

Nos embargos, a empresa pode alegar, entre outras matérias do art. 917 do CPC:

  • inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
  • excesso de execução, ou seja, cobrança acima do devido;
  • também penhora incorreta ou avaliação errônea;
  • e ainda qualquer defesa que caberia em processo comum, como a revisão de juros e encargos.

Contudo, há uma regra decisiva: ao alegar excesso de execução, a empresa deve indicar o valor que entende correto e juntar demonstrativo discriminado do cálculo (art. 917, §3º). Caso contrário, o juiz nem examina o argumento. Por isso, o laudo pericial bancário prévio é tão importante.

Outro ponto: em regra, os embargos não suspendem a execução (art. 919 do CPC). No entanto, o juiz pode dar efeito suspensivo quando houver fundamentos relevantes e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º). Assim, a estratégia precisa equilibrar a defesa e a proteção do caixa.

Exceção de pré-executividade: a defesa sem prazo

Além dos embargos, existe a exceção de pré-executividade. Ela serve para questões que o juiz poderia conhecer de ofício e que não dependem de produção de provas, como a prescrição ou a falta de um requisito do título. É o que resume a Súmula 393 do STJ, construída para a execução fiscal e aplicada por analogia.

Na execução bancária, ela aparece, por exemplo, quando o banco executa quem não assinou o título ou quando falta o demonstrativo do débito. Por outro lado, discussões que exigem perícia, como juros abusivos, ficam para os embargos.

Como reduzir o impacto da execução bancária no caixa

Enquanto a defesa corre, a empresa precisa continuar operando. Para isso, o CPC oferece instrumentos:

  • menor onerosidade (art. 805): quando houver vários meios de cobrança, o juiz deve adotar o menos gravoso para o executado;
  • substituição da penhora (art. 847): em 10 dias da intimação da penhora, a empresa pode pedir a troca do bem penhorado, por exemplo por seguro garantia ou imóvel, desde que não prejudique o credor;
  • penhora de faturamento com limites (art. 866): para o STJ (Tema Repetitivo 769), o percentual não pode inviabilizar a atividade empresarial; além disso, o Tema 1.409 vai definir se essa penhora é mesmo medida excepcional;
  • parcelamento legal (art. 916): reconhecendo a dívida, a empresa pode depositar 30% (mais custas e honorários) e pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês.

Portanto, mesmo dentro da execução, há espaço para negociar e organizar o fluxo de caixa. Veja também as alternativas de renegociação de dívida bancária.

Revisão do contrato dentro da defesa

A execução cobra o valor que o banco calculou. No entanto, esse valor pode conter juros acima do mercado, capitalização não pactuada e encargos indevidos. Por isso, a defesa deve comparar a taxa do contrato com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central e recalcular o saldo.

Atenção ao momento atual: o STJ afetou o Tema Repetitivo 1.378, que vai definir se a taxa média do Bacen, sozinha, basta para provar juros abusivos. Enquanto isso, os recursos sobre essa questão estão suspensos. Assim, a tese deve vir acompanhada de outros elementos: garantias, risco da operação e condições de mercado. Para entender o que pode ser revisado, leia revisão de cédula de crédito bancário (CCB) e ação revisional bancária para empresas.

E se a dívida for maior que a capacidade de pagamento?

Às vezes, a execução bancária é só o sintoma de um endividamento geral. Nesses casos, a recuperação judicial pode ser o caminho: o deferimento do processamento suspende as execuções contra a empresa por 180 dias, prorrogáveis uma única vez (art. 6º da Lei 11.101/2005). Contudo, créditos com alienação fiduciária, muito comuns em contratos bancários, em regra não se submetem à recuperação (art. 49, §3º). Por isso, o mapeamento das garantias vem antes de qualquer decisão. Conheça nossa atuação em reestruturação de dívidas e recuperação de empresas.

Passo a passo da defesa na execução bancária

  1. Primeiro, confira a citação e o prazo: os 15 dias dos embargos correm na forma do art. 231 do CPC;
  2. Em seguida, reúna os documentos: cédulas, aditivos, extratos e demonstrativos da evolução da dívida;
  3. Depois, recalcule a dívida com laudo técnico, comparando com a taxa média do Banco Central;
  4. Então, proteja o caixa: peça o desbloqueio do excesso, a substituição da penhora ou a limitação da penhora de faturamento;
  5. Além disso, avalie os avalistas: a defesa deve considerar também o patrimônio pessoal dos sócios;
  6. Por fim, negocie com base na defesa: embargos bem fundamentados mudam a conversa com o banco.

Sua empresa responde a uma execução bancária acima de R$ 200 mil? A Inacarato Advogados analisa o título, recalcula a dívida e define a estratégia: embargos, desbloqueio de contas, substituição de garantias ou negociação. Assim, você protege o caixa e o patrimônio dos sócios. Conheça nossa atuação em dívidas bancárias ou fale com nossa equipe.

Perguntas frequentes sobre execução bancária

O que é execução bancária?

É a cobrança judicial de uma dívida bancária representada por título executivo, como a cédula de crédito bancário. Assim, o banco não precisa provar a dívida em ação comum: ele pede desde logo a penhora de bens e o bloqueio de contas.

Qual o prazo de defesa na execução bancária?

Os embargos à execução devem ser apresentados em 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, em regra da juntada aos autos do comprovante de citação. Além disso, não é preciso garantir o juízo para embargar.

Bloquearam as contas da empresa. O que fazer?

Primeiro, confira se o valor bloqueado passou da dívida: o excesso deve ser cancelado em 24 horas. Depois, use o prazo de 5 dias do art. 854, §3º, do CPC para demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Também é possível pedir a substituição da penhora.

A proteção de 40 salários mínimos vale para empresa?

Em regra, não. Para o STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC protege pessoas físicas. Por isso, a defesa da empresa costuma se apoiar no excesso de bloqueio, na menor onerosidade e na substituição da penhora.

Os embargos suspendem a execução bancária?

Em regra, não. Contudo, o juiz pode conceder efeito suspensivo quando houver fundamentos relevantes e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º, do CPC).

Dá para parcelar a dívida dentro da execução?

Sim. Pelo art. 916 do CPC, a empresa pode reconhecer o crédito, depositar 30% do valor (mais custas e honorários) e pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.


Sobre o autor

Flávio Henrique Azevedo Inacarato é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 220.233 e sócio da Inacarato Advogados, com atuação em direito empresarial, revisão e reestruturação de dívidas bancárias e defesa de empresas em execuções.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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